Legislação Geral do Ministério de Interior

 Lei nº7/2001 de 7 de Julho, exercício do direito à liberdade de reunião e de manifestação;

Lei nº 26/97, de 29 de Novembro, estabelece as bases para o exercício da actividade de protecção e segurançade pessoas e bens, sob forma de empresa de segurança e aprova o seu Regulamento, competindo ao MINT o licenciamento destas empresas e a PRM a sua fiscalização e inspecção.

Lei nº 17/97, de 1 de Outubro, aprova a Política de Defesa e Segurança do Pais, com atribuições pertinentes para a PRM, como órgão responsável pela garantia da segurança interna;

Decreto nº 27/99, de Maio, aprova o Estatuto Orgânico da PRM, o Quadro de Pessoal, o Quadro de Funções de Comando, Direcção e chefia e Organigrama da PRM, no âmbito da reorganização da PRM de modo a corresponder às exigências da garantia de ordem, segurança e tranquilidade públicas;

Decreto nº 28/99, de 24 de Maio, aprova o Estatuto do Polícia e tabela Indiciária de vencimentos;

Decreto nº 8/2007, de 30 de Abril, actualiza a legislação sobre armas de fogo e munições;